027287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027287
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Matéria disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierárquico, Recursos paralelos, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Hierarquia das normas, Recurso tutelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034868
Nr Documento: SAP19920409027287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c4350555b290a82802568fc0038bc50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027287.13
Sumário
O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierárquico necessário para o ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos CTT proferidas em processo disciplinar descaracterizando-as como acto administrativo definitivo e executório, e ilegal por contradizer norma de hierarquia superior - o Estatuto dos CTT aprovado pelo Dec-Lei n. 49368, de 10-11-69 que considera tais deliberações acto administrativo definitivo e executório sujeito a recursos paralelos - contencioso e hierárquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicável pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no art. 4 - 3 do E.T.A.F.. O artigo 26 - 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do Conselho de Administração em matéria disciplinar haja dois recursos - um hierárquico para o Ministro dos Transportes e Comunicações e um recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (hoje para o Tribunal Administrativo de Círculo - alínea d) do n. 1 do artigo 51 do ETAF). Em tal caso, e de acordo com o artigo 21 da LOSTA, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento da legalidade do acto e o recurso hierárquico únicamente a apreciação da conveniência. Nestas condições a decisão do recurso hierárquico (ou tutelar) não é susceptível de recurso contencioso de anulação.