Regulamento disciplinar dos ctt - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do conselho de administração em matéria disciplinar haja dois recursos: um hierárquico, para o Ministro dos Transportes e...

I - A infracção disciplinar cometida por um trabalhador dos C.T.T., C.P., antes de 16 de Março de 1994, e punida com pena de suspensão do trabalho com perda de remuneração, nos termos do n. 1 do art....

I - Ao pessoal das empresas públicas submetido a um regime disciplinar de direito público aplica-se o disposto na al. gg) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e não a al. ii) do citado normativo...

I - Só há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "idêntica" questão de facto, a oposição dos acórdãos...

I - O art. 1 do Dec-Lei 49.368 de 10-11-69 - Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal - define os CTT como "empresa pública", encontrando-se o respectivo pessoal submetido a um regime...

I - As deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., em matéria disciplinar, são susceptíveis de recurso contencioso. II - O artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos C.T.T., aprovado pela...

I - As decisões condenatórias do conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar configuram-se como actos administrativos definitivos e executórios, por conseguinte contenciosamente...

As deliberações em matéria disciplinar proferidas pelo Conselho de Administração dos C.T.T. assumem a natureza de actos susceptíveis de impugnação contenciosa de acordo com o disposto no n. 4 do art....

I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierárquico necessário para o ministro da tutela as deliberações...

I - A deliberação do conselho de administração dos CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionário da empresa, é um acto administrativo definitivo e executório, de que cabe recurso contencioso a...