0073884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0073884
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Faltas injustificadas, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006507
Nr Documento: RL199112180073884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b84d97c5dd0941da8025680300012004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073884.41
Sumário
Tendo o recorrente enviado ao tribunal um atestado médico, em 12/03/91, o qual foi passado em 04/03/91, com reconhecimento notarial da mesma data, para justificar a falta de comparência na audiência de julgamento designada para 15/03/91, não tendo solicitado o adiamento, nem tendo comparecido o advogado do recorrente no dia marcado para o julgamento, ao menos, para requerer o eventual adiamento, sendo aquele atestado redigído em termos demasiadamente vagos para que se possa admitir que tão antecipadamente se possa considerar justificada a impossibilidade de comparecer à audiência, não merece crítica a decisão do julgador que considerou injustificada a referida falta de comparência do recorrente.