041295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A criação do lugar de encarregado geral de pessoal operário da Câmara Municipal, previsto e regulado no art. 39/1/a), do D.L. n. 247/87, de 17/6, não se confunde com o seu provimento, constituindo este o acto jurídico pelo qual algém é designado para exercer funções de agente administrativo num lugar vago, já existente. II - Sendo realidades jurídicas distintas, é infundada a pretensão de ver declarada a nulidade do último com base naquela norma, que não lhe é aplicável.