I - A alegada inconstitucionalidade das normas aplicadas (ou do sentido em que foram interpretadas), não acarreta nulidade do Acórdão. II - O Tribunal só tem de formular juízos de...

I - Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do Dec.Lei n. 247/85, de 12 de Julho (que aprovou novo Estatuto do IEFP), não optou pelo regime...

I - Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do DL n. 247/85, de 12/7 (que aprovou novo Estatuto do IEFP), não optou pelo regime de contrato...

I - O D. Lei 247/85, de 12/7, que aprovou o Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, não consagrou um figurino único e uniforme para os funcionários ao serviço do I.E.F.P.,...

I - Tem legitimidade passiva em recurso interposto de despacho da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que, no uso de delegação de competência do Ministro das Finanças, recusou a assinatura de...

I - A criação do lugar de encarregado geral de pessoal operário da Câmara Municipal, previsto e regulado no art. 39/1/a), do D.L. n. 247/87, de 17/6, não se confunde com o seu provimento,...

I - O D.L. n. 323/89, de 26/9, constitui o Estatuto do pessoal dirigente que como tal é considerado segundo as categorias mencionadas no seu mapa anexo I, onde se não comporta a categoria de Chefe de...

I - O direito de provimento em categoria superior por parte de funcionário não oriundo de carreiras ou cargos especiais, em consequência de cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, nos...

I - O direito de provimento, em consequência da cessação da comissão de serviço de cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na alínea a), n. 2 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro,...

É susceptível de recurso contencioso, como acto administrativo inovador e lesivo do interesse do administrado, o despacho de uma das autoridades intervenientes na portaria a que se refere o art. 14...