Provimento - Jurisprudência Portuguesa

I. O regime de competência estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC (e a que os artigos 80.º e 81.º da LPCJP também se referem) traduz um regime especial de competência, dito “por conexão”, que...

I - Resulta do artigo 39º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho que a ata da reunião do júri do procedimento concursal que contém a lista de classificação final dos candidatos,...

I) O princípio do contraditório visa permitir a cada parte a pronúncia sobre as questões que as afectam e que relevam para a definição do direito; nomeadamente, visa permitir que cada parte apresente...

De acordo com a orientação jurisprudencial que tem vindo a ser acolhida por este STA, a publicação da nomeação como juízes em regime de estágio marca o termo inicial da contagem de antiguidade na...

I - A Lei 9/2007 estabeleceu que os lugares de quadro do pessoal do SIS seriam providos por contrato administrativo ou preenchidos por funcionários ou agentes da Administração em regime de comissão...

I - Em todos os concursos externos de ingresso na função pública será obrigatoriamente fixada uma quota a preencher por pessoas com deficiência (art. 3º do Dec. Lei 29/2001, de 3/2). II - O...

I. Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio...

I - Nos termos do art.º 6, n.º 2, do DL 388/87, de 31.12, os indivíduos destacados, requisitados ou contratados de acordo o art.º 1 do DL 200/85, de 25.6, não podem ser nomeados para lugares de chefe...

I - O modo mais comum de provimento dos funcionários administrativos nos seus cargos é o acto de nomeação sendo que, por via de regra, o seu recrutamento se faz por meio de concurso. II - A eficácia...