9830742 - Tribunal da Relação do Porto

I - Expropriada uma parcela de terreno, além do valor deste, deve o proprietário ser indemnizado tendo em conta a edificação nele existente. II - No cálculo da justa indemnização não importa saber se a edificação implantada no terreno é ou não clandestina, pois aquela há-de sempre aferir-se pelo prejuízo que para o proprietário resulta do acto expropriativo.