9150018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9150018
Acórdão
Descritores: Processo sumario, Articulados, Litigancia de ma fe
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001929
Nr Documento: RP199105279150018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ca41d1af6df3d258025686b006623e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150018.DA
Sumário
Não se seguindo mais qualquer articulado a resposta do autor, os reus apenas se podem pronunciar sobre os documentos com aquela juntos, no sentido de aceitarem ou rejeitarem o seu conteudo. Se apos aquela resposta, os reus apresentam um " requerimento " onde respondem as alegações do autor naquele seu articulado, a ordem de desentranhamento daquele " requerimento " dado pelo Senhor Juiz e perfeitamente correcto. So pode reputar-se que a litigancia e de ma fe quando se consideram verificados casos de actuação processual dolosa ( material ou instrumental ) e não quando a lide e meramente temeraria ou ousada. Não se pode dizer que os reus tenham conscientemente violado o dever de probidade, quando ousaram defender determinada posição, alicerçada em diversos documentos juntos aos autos, documentos a que deram um certo significado que não coincidiu com aquele que lhes foi dado pelo tribunal.