084596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084596
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00021564
Nr Documento: SJ199401120845962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c29ad10d03bc8c1b802568fc003a6d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084596.D0
Sumário
Para o recurso para o Tribunal Pleno, é necessário que as disposições legais em que se tenham fundado as decisões em oposição tenham sido interpretadas e aplicadas diversamente a factos idênticos, e que uma das decisões tenha estabelecido, por forma expressa, doutrina e solução contrária à fixada no outro acórdão, não bastando que num possa vêr-se a aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro. Assim, se as situações de facto subjacentes aos dois acórdãos são totalmente diversas entre si, embora ambos tenham fundamentado as suas decisões nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, mas num deles se tenha decidido que a interpretação de claúsulas contratuais é da competência exclusiva das instâncias e no outro se tenha procedido a essa interpretação, limitando-se a aceitar tacitamente doutrina contrária à daquele, não se verifica oposição relevante para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno.