061397 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na fundamentação das decisões judiciais não tem o julgador de considerar todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que especifique o fundamento que considere necessario para justificar a decisão. II - Tendo sido doados bens moveis, imoveis e dinheiro, não se justifica a utilização de criterios diferentes para a actualização dos respectivos valores, para efeitos de colação, devendo atender-se para os bens imoveis, como para os restantes, ao coeficiente de desvalorização ou valorização da moeda em relação a data da abertura da herança. III - A herança abre-se pela morte do seu autor.