035949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035949
Acórdão
Descritores: Violação, Comparticipação, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002852
Nr Documento: SJ198010030359493
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73c559c04f1ba204802568fc00395f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035949.5B
Sumário
O crime de violação, se cometido por meio de veemente intimidação e (ou) com violencia fisica, pressupõe todo um condicionalismo que precede o acto de copula, condicionalismo esse que coloca a ofendida em situação de impossibilidade de resistir. A comparticipação criminosa, na modalidade de co-autoria requer, antes de mais, que os varios agentes comparticipantes queiram a execução do mesmo crime e que, alem disso, realizem ou pratiquem actos visando a efectivação do crime projectado. Não e, porem, necessario que os varios agentes intervenham na totalidade dos actos de execução do delito. Aqueles que, depois de terem cometido um ou mais crimes de violação sobre a mesma ofendida, a veem de novo violada, por um terceiro que, embora se tendo concertado com eles na formação do projecto criminoso, apenas se limitou a aproveitar-se da situação por aqueles antes criada ao colocarem-na perante a impossibilidade de resistir, são, com este, co-autores materiais da mesma infracção, por eles praticada, em concurso real, com cada uma daquelas primeiramente cometidas.