0310656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0310656
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito devolutivo, Litispendencia, Herança, Partilha da herança, Acessão, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001047
Nr Documento: RP199104110310656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86a63b0275441e2e8025686b006628deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310656.E6
Sumário
Em acção ordinaria, so e de atribuir a apelação efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 692 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Civil, quando a urgencia na execução da sentença, destinada a evitar prejuizo consideravel, se manifeste perante os termos da propria sentença. Não se verifica essa urgencia no caso de a sentença decretar a entrega de um predio com uma casa. Não se configura a excepção de litispendencia entre uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa, por acessão industrial imobiliaria, e outra em que se pede indemnização por benfeitorias respeitantes a construção dessa casa. A herança indivisa e uma comunhão de mão comum ou propriedade colectiva, que se caracteriza pelo facto de o direito dos contitulares não incidir sobre cada um dos elementos do patrimonio mas sobre todo ele, concebido como um todo unitario. A partilha da herança não e acto meramente declarativo, tendo tambem um efeito modificativo. A acessão e fenomeno que vem do exterior, de um estranho sem contacto juridico com a coisa, enquanto a benfeitoria consiste em melhoramento feito por quem esta ligado a ela por relação ou vinculo juridico. No caso de obra feita, por um dos herdeiros, em terreno da herança indivisa, ainda com consentimento dos outros e apos partilha amigavel não titulada, não se trata de acessão mas de benfeitoria.