083585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083585
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça, Decisão, Interpretação, Documento superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019102
Nr Documento: SJ199305260835851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0adc02e31c2f3288802568fc003a57b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083585.F8
Sumário
O recurso fica delimitado pelas conclusões da sua alegação, pelo que o tribunal ad quem não pode apreciar questão nelas não integrada, a qual, por isso, transita em julgado. A decisão recorrida - não haver fundamento para o recurso de revisão, por o documento apresentado não ser superveniente, por já existir à data da sentença revidenda, podendo então ser utilizado se o recorrente tivesse usado da diligência normal, além de que tal documento não bastaria, por si só, para modificar a decisão - não envolve dúvidas sérias sobre o seu sentido, cabendo na competência do Supremo proceder à sua interpretação e concluir que o trânsito da mesma decisão abrange as questões preliminares que forem antecedentes lógicos indispensáveis à emissão da parte dispositiva.