9730403 - Tribunal da Relação do Porto

I - As operações de carga e descarga sobre as vias férreas existentes nas zonas de trabalho dos cais não podem impedir ou dificultar a sua utilização, quando necessária, o que significa que, por motivo daquelas operações, os comboios que circulem por essas vias não podem ser obrigados a parar a sua marcha. II - Ocorrendo um acidente por colisão entre um comboio que circule pelas referidas vias e um veículo automóvel que estacionou junto da via, de modo a não permitir a passagem do comboio, o acidente é imputável, em princípio, ao condutor do automóvel.