025619 - Supremo Tribunal Administrativo

Não viola o principio constitucional da igualdade, consagrado no art. 13 da CRP, nem o n. 3 do art. 28 da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro (LDNFA) a não promoção de capitão oriundo do Instituto Superior Militar a major, fora das condições do art. 3 do DL n. 239/77, de 8 de Junho, so aplicavel aos oficiais oriundos da Academia Militar, por ter passado a situação de adido permanente, nos termos da condição 16), da alinea b), do art. 44 do Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exercito).