036633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036633
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Demissão, Aposentação compulsiva, Substituição, Processo disciplinar, Amnistia, Reconstituição de carreira, Processamento de abonos, Competência do ministro da educação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044971
Nr Documento: SA119960206036633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95daa1073c98d89b802568fc00395d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036633.65
Sumário
É no autor do acto impugnado ou no órgão da Administração Pública que o tiver praticado que radica a legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação. Substituída a pena de demissão imposta a um funcionário do Ministério da Educação pela pena de aposentação compulsiva, nos termos do art. 17 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, quebrado que ficou o vínculo funcional com aquele Ministério, não reconstituída com a substituição da pena, não tem competência o Ministro da Educação para decidir se esse funcionário tem ou não direito a ser abonado a partir do dia 25 de Abril de 1991 e a que título nem para mandar processar tais abonos, não obstante o disposto no n. 2 do artigo 17 da referida Lei 23/91.