0018897 - Tribunal da Relação do Porto

I - A mãe, a quem ficou confiado um filho menor que, entretanto, atingiu a maioridade, tem legitimidade para exigir do pai as pensões que este se obrigou a pagar para alimentos desse filho, se as mesmas se venceram durante a respectiva menoridade. II - São judicialmente exigíveis as obrigações assumidas pelos cônjuges, na primeira conferência do processo de divórcio por mútuo consentimento, quando devidamente homologadas.