97A092 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os embargos não comportam uma reapreciação - neles se introduzem factos ou tendentes a afastar os fundamentos do arresto ou a provar que se devem reduzir aos justos limites, sem prejuízo de se poder alegar a carência dos requisitos legais: a lei não atribui aos meios de reacção contra a decisão que a decretou o efeito de suspender a sua execução. II - Um dos pressupostos do direito de resistência é, em princípio, a ilegitimidade da ordem.