070791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070791
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Sentença, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019899
Nr Documento: SJ198310200707912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41aa85c064a926e1802568fc003ac449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070791.CA
Sumário
A sentença em que se decidiu, com trânsito, que, não tendo sido apurada efectivamente culpa de qualquer dos condutores dos veículos causadores de um acidente de viação a ambos havia de imputar-se culpa presumida não tem força obrigatória numa outra causa em que apenas o dono de um dos veículos é comum às duas acções, não o sendo os demais sujeitos. O efeito jurídico de uma e outra e a causa de pedir (na primeira acção, a responsabilidade da seguradora; na segunda, a culpa exclusiva de um dos réus), são diferentes, e aquele, mesmo, antagónico. Para a existência de caso julgado, faltam, pois, no caso, todas as identidades requeridas pela lei.