018910 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aos recursos de actos do chefe de repartição de finanças praticados no processo de execução fiscal aplica-se o regime de subida previsto no n. 4 do art. 355 do CPT. II - Se o recurso interposto de acto do chefe de repartição de finanças em que se pedia a suspensão da data marcada para a venda executiva não é decidido antes desse dia, ele perdeu toda a utilidade. III - A inutilidade superveniente desse recurso torna também inútil o recurso interposto para o STA do despacho do senhor juiz a quo para que fosse substituído por outro que rejeitasse ou deferisse a pretensão dirigida ao juiz de 1 instância. IV - Por isso, é de rejeitar o recurso.