018910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018910
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Chefe de repartição de finanças, Recurso, Regime de subida, Inutilidade do recurso jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Figueiredo , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043445
Nr Documento: SA219951129018910
Data de Entrada: 14/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/398acc26cca3f0e0802568fc00398ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018910.B2
Sumário
Aos recursos de actos do chefe de repartição de finanças praticados no processo de execução fiscal aplica-se o regime de subida previsto no n. 4 do art. 355 do CPT. Se o recurso interposto de acto do chefe de repartição de finanças em que se pedia a suspensão da data marcada para a venda executiva não é decidido antes desse dia, ele perdeu toda a utilidade. A inutilidade superveniente desse recurso torna também inútil o recurso interposto para o STA do despacho do senhor juiz a quo para que fosse substituído por outro que rejeitasse ou deferisse a pretensão dirigida ao juiz de 1 instância. Por isso, é de rejeitar o recurso.