030313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030313
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Contrato de trabalho, Subscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades, Princípio da igualdade
Recorrente: Simões , Camila
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034197
Nr Documento: SA119920324030313
Data de Entrada: 16/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abe908fa6be09145802568fc0038bbf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030313.22
Sumário
As costureiras externas das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, dado o disposto no art. 1, n. 2, al. a), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec.Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro. Não descontando para a aposentação durante o período de tempo em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras não tinham direito a diuturnidades, em face do preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec Lei n. 330/76, de 7 de Maio. Apenas quando actua no exercício de um poder discricionário, a Administração está limitada pelo princípio da igualdade.