I)- Não se verifica a extemporaneidade do recurso contencioso , quando a entidade recorrida não demonstrou , como alegou , que a recorrente tivesse sido notificada do despacho , ora recorrido , em...

I - O tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento não releva para efeitos de concessão de diuturnidades, pois o respectivo vínculo, com a...

I - Não deve ser contado, para efeitos de diuturnidades, o tempo de serviço, como costureira externa das oficinas gerais de fardamento e equipamento. II - Não ofende os princípios gerais de justiça,...

I - O pessoal da carreira de informática das OGFE está vinculado ao estabelecimento por contrato de direito privado de acordo com o regime geral do contrato de trabalho. II - O acesso na carreira do...

I - As costureiras externas das OGFE encontravam-se ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de prestação de serviços. II - Por isso, não pode ser contado o tempo prestado, nessa situação,...

I - A declaração de inconstitucionalidade operada pelo Ac. do T.C. 15/88, não invalida, só por si, os efeitos das normas do D.L. 33/80, enquanto aplicáveis ao caso a decidir, por declaração, por sua...

I - As costureiras externas que prestaram serviço nas O.G.F.E. não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição...

I - As costureiras das O.G.F.E. não se encontram ligadas ao M. do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo qual não podiam inscrever-se na C.G.A., face...

O tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não deve ser contado, para efeitos de diuturnidades.

Não contando o tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das OGFE para efeitos de aposentação, não pode o mesmo ser contado para efeitos de diuturnidades, nos termos do n. 1 do art. 3...