0254/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber em que termos a ARS pode deduzir no pagamento da comparticipação em medicamentos, que faz às farmácias, os montantes das facturas, relativamente às quais existam rectificações não aceites por ambas as partes.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………. SA recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul (proferido em 20-11-2014) que, em 2ª instância, negou provimento ao recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa onde a ora recorrente em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM intentada contra a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO IP pedia a sua condenação no pagamento da quantia de 1.189.983,84 euros, por violação do Dec. Lei 242-B/2006 e da portaria 3-B/2007 , bem como nos juros legais, desde 10-8-2008. Justificou a admissibilidade da revista por se tratar de questão em litígio em vários processos; por não ter havido uma interpretação coincidente no TAC e no TCA, sendo que no processo 1556/08.5BELSB foi acolhida a sua própria interpretação e porque a questão se pode colocar em casos futuros. A entidade recorrida quanto à admissibilidade da revista refere que a Portaria 3-B/2007 , de 2 de Janeiro já foi revogada pela Portaria 193/2011 , de 13 de Maio “… mantendo esta, o mesmo regime da lei exequenda – Dec. Lei 242-B/2007, sendo o pagamento é sempre pago mediante valores facturados”. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A ora recorrente pediu a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de 1.189.983,84 acrescida de juros de mora. O TAC de Lisboa julgou a acção improcedente e o TCA Sul confirmou essa decisão. O TCA Sul, depois de transcrever as normas aplicáveis disse o seguinte: “(…) Ora, da disciplina legal acabado de expor resulta que todas as faturas emitidas pelas farmácias precisam de ser validadas pela SRS, sob pena de não pagamento ou de pagamento jurídico-administrativa-financeiramente indevido. Daqui se conclui que, se a ARS pagar faturas não validadas, haverá um pagamento ilegal, sem prejuízo do n.º 6 e do n.º 7 do art. 9º da portaria cit. O pagamento pela ARS não torna lícito o pagamento de uma factura que viole o n.º 1 do art. 9º da Portaria. Também resulta da lei que as rectificações feitas pela ARS necessitam de concordância das farmácias. Portanto, as compensações materialmente feitas pela ARS e invocadas na contestação (artigos 27º ss), com referência aos documentos n.º 21 e 21-A, n.º 22 e 22-A da p.i. têm directamente a ver com rectificações feitas a posteriori pela ARS e ainda não aceites pelas farmácias. O tribunal a quo entendeu, sem impugnação, não poder ser feita compensação, mas por outro motivo: por um motivo jurídico retirado do CC e não pelo motivo substancial financeiro invocado pela ARS. Seja como for, bem ou mal, está aqui assente, neste processo, que a compensação não tem lugar nas relações jurídicas descritas na p.i. Isto quer dizer, mesmo sem poder ser feita a compensação como decidiu a 1ª instância, que o valor das faturas (ilegalmente compensadas, segundo o tribunal a quo) não está validade pela ARS, de acordo com a factualidade provada neste processo. Note-se que a sentença junta pela recorrente à sua alegação de recurso tem factualidade distinta da destes autos. Enfim, só se pode falar em aceitação das faturas pela ARS no caso de a relação resumo, contendo o valor das rectificações (aceites) não ser enviada à farmácia no prazo de 90 dias contados da data limite para entrega da fatura a que respeitam. Ora, no caso em apreço, esta circunstância factual não está provada e nem sequer foi alegada na p.i. onde deveria ter sido conforme o art. 342º do CC . Portanto, aqui, a ARS não aceitou ou validou as faturas que pagou, cujos valores depois quis compensar na conta-corrente de cada farmácia. Não havendo acordo entre as partes, restava obviamente recorrer à jurisdição para resolver o litígio, que é decorrente do especial contrato público em causa celebrado entre cada farmácia/ARS, relação contratual especial que tem parte do seu regime nas normas legais acabadas de transcrever. Recorrer à jurisdição foi o que veio fazer a ora A. como cessionária dos créditos das farmácias sobre a ora ré, estando sujeita também às regras do ónus da prova constantes do art. 342º cit. A recorrente invoca que, ao pretender colocar em causa a existência e a exigibilidade das faturas que a R. não pagou na íntegra, o Tribunal a quo extravasou o objecto do presente litígio, colocando em crise o que a R. não fez na sua contestação, onde pelo contrário assumiu expressamente que tal não era o que estava em causa, cujo objecto se restringia, nas palavras da própria R. à compensação dos seus créditos, com fundamento na existência de rectificações pendentes de faturas anteriores. Como se viu, esta afirmação é enganadora e incorrecta, pois que o tema da compensação está factual e irremediavelmente ligado à validação e rectificação de cada fatura, sobre que as partes estão em desacordo. Assim, pareceria, à primeira vista, que o Tribunal a quo não andou bem quando afirmou que a A. não alegou, como deveria ter feito, a factualidade necessária e demonstrativa da ilegalidade das rectificações à facturação apontadas pela R uma vez que esse ónus recairia sobre quem acha que pagou mais do que devia, no caso a R; e ainda que, se o Tribunal considera que a R. não pode proceder validamente a uma compensação de créditos perante a A. no momento de pagamento à A. das faturas que não se encontram rectificadas, então a única consequência possível é a de que o devedor (R), que julgue que pagou a mais, não tenha conseguido convencer as Farmácias disso mesmo, nem lhe sendo lícito proceder a compensações com a A. (que é cessionária dos créditos) se dirija ao Tribunal alegando e demonstrando que tem um crédito a reaver. Só que a verdade regulamentar e legal aqui é outra, como vimos: só se pode falar em aceitação e validação dessas faturas pela ARS, no caso de a relação resumo não ser enviada à farmácia no prazo de 90 dias contados da data limite para a entrega da factura a que respeitam. Mas, no caso em apreço, esta circunstância factual constitutiva do direito invocado não está provada e nem sequer foi alegada na p. i. onde deveria ter sido conforme o imposto no art. 342º do CC (cfr. A. VARELA/P. LIMA, CC. Na. I, notas ao artigo 342º; ALBERTO DOS REIS, CPC.An. III, 4ª Ed. 1985, pp 265 ss). (…)” 3.3. Como decorre da parte transcrita o acórdão julgou a acção improcedente por não terem sido alegados factos bastantes para demonstrar que as faturas – cujos montantes foram descontados nos pagamentos futuros - tinham sido aceites e validadas, considerando esses factos constitutivos do seu direito a receber as quantias pedidas. No entanto, a questão não é meramente sobre o ónus da prova e de alegação. Este regime do ónus da prova e de alegação depende da interpretação das normas do Dec. Lei 242-B/2006 e Portaria 3-B/2007 , relativamente à questão de saber se o valor a pagar pela ARS (art. 10º da referida Portaria) pode ou não tomar em conta, abatendo-o, o valor das facturas rectificadas, relativamente às quais as farmácias não tenham aceite os valores das rectificações. Esta questão, a nosso ver, é de importância fundamental, pois reporta-se ao regime geral do pagamento das despesas de saúde, que atinge montantes muito elevados – nesta acção o valor do pedido após redução é de 922.920,61 euros. Por outro lado, a questão é complexa, como decorre da existência de duas versões distintas no TAC e no TCA, ao que acresce a existência de várias acções similares. Justifica-se, assim, admitir o recurso com vista a uma melhor e mais segura aplicação do direito. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Lisboa, 8 de Abril de 2015.- São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira .