Farmácias - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que manteve o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia, nos termos do artigo 6º do DL nº 171/2012, por a aplicação e...

I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o...

Não é de admitir revista na qual está primordialmente em causa a apreciação da matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, atento o disposto no art. 150º, nºs 2, 3 e 4 do CPTA, não se...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que considerou inimpugnável uma «proposta» do Infarmed enquadrada no art. 6º do DL n.º 171/2012, de 1/8, porque as instâncias foram...

I – É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por erro nos pressupostos, anulou o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia nos termos do art. 6º do DL n.º...

É de admitir a revista do acórdão que, revogando o sentenciado no TAF, julgou improcedente a acção impugnatória do acto que autorizara a transferência de uma farmácia a partir de um concelho...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde as recorrentes, «inter alia», impugnaram o acto do Infarmed que cancelou o alvará de uma...

I – É admissível a ampliação do âmbito do recurso de revista pela A. se, face ao que dispõe o art.º 141.º, n.º 2, do CPTA, ela carece de legitimidade para recorrer do acórdão recorrido. II – Para...

Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que contende com a matéria da transferência de farmácias em termos do requisito relativo à distância mínima exigida face a extensão de saúde,...

I - O exame formal ou liminar antecede necessariamente a apreciação material ou substantiva subjacente à decisão final. II - Do registo de apresentação de requerimentos não decorre necessariamente o...