0250650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0250650
Acórdão
Descritores: Fracção autónoma, Actividade industrial, Direito de personalidade, Actividade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032627
Nr Documento: RP200206060250650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b11c1502041c85080256c4b0033b4e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250650.6E
Sumário
Ainda que os níveis de ruído não ultrapassem os limites previstos na lei ordinária, sendo a actividade industrial a que vem sendo exercida na fracção do rés-do-chão de prédio constituído em propriedade horizontal, em que a maior parte das fracções foi destinada a habitação, deve ser dada prevalência (artigo 335 n.2 do Código Civil) à defesa dos direitos de personalidade (artigo 70 do Código Civil) em confronto com os de natureza patrimonial. Sendo a fracção do rés-do-chão referida em I destinada ao comércio, não pode nela ser exercida a actividade de fabrico de produtos de pastelaria e doçaria destinados a ser comercializados naquela fracção e também em outros locais (artigo 1422 n.2 alínea c) do Código Civil).