025297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025297
Acórdão
Descritores: Ilícito penal administrativo, Co-autoria, Contencioso administrativo, Direito penal, Direito processual penal, Aplicação da lei mais favorável, Alegações, Caso julgado, Eficácia erga omnes, Infracção bancária
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034676
Nr Documento: SA119920609025297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07dda4eddaaca99d802568fc0038f9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025297.C3
Sumário
Em contencioso administrativo do ilícito penal administrativo aplicam-se com as devidas adaptações os princípios e regras do direito e processo penal em tudo o que respeite às garantias de defesa e aplicação da lei mais favorável. A defesa e as alegações apresentadas por um comparticipante em recurso contencioso de anulação de um acto punitivo tendo por objecto um ilícito penal administrativo aproveita aos demais comparticipantes. Tem força de caso julgado com eficácia erga omnes a decisão transitada em julgado que, em recurso contencioso de anulação tendo por objecto uma penalidade aplicada por ilícito penal administrativo, julgou que os factos integradores não constituiam infracção punível. A actividade de angariação de poupanças levada a efeito com exclusivos fins de locupletamento pessoal ou de outrem não integra o conceito de "actividade bancária" a que se reportam os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 41403 de 27/11/57 e artigo 1 do Decreto- -Lei 42641 de 12/11/59.