Ilícito penal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O advérbio “igualmente” no corpo do n.º 2 do artigo 2.º da Lei da Amnistia - alteração introduzida em sede de apreciação na especialidade da proposta de lei inicial - significa, não apenas um...

I - Constituem infracções administrativas punidas com multa, e não contra-ordenações sancionadas com coimas, os ilícitos previstos no art. 38º, nº 3, al. h), e 39º, nº 1, al. c) do Regulamento de...

I - Estão abrangidas na previsão da al. gg) do artigo 1º da Lei 23/91, de 4/7 e da al. jj) do artigo 1º da Lei 15/94, de 11/5, várias infracções disciplinares a que se aplicou a pena de 140 dias de...

I - Encontram-se abrangidos pela previsão das als. c) e d) do art. 7 da Lei n. 29/99 de 12 de Maio várias infracções disciplinares a que correspondeu a aplicação de pena de 130 dias de suspensão,...

I - Têm natureza administrativa as infracções previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Dec. Lei n. 391/79, de 20 de Setembro e punido pela Portaria n. 477-A/90 de 27 de Junho,...

I - Estando em causa a verificação do requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, basta a existência de um acórdão do STA, de 1986, a reconhecer a competência dos tribunais administrativos...

I - O Ministério Público, muito embora não seja nele o titular da acção "penal", goza de legitimidade para intervir em processo de transgressão fiscal,nos termos alínea i) do n. 1 do art. 3 da Lei n....

I - Têm natureza administrativa as infracções previstas no Regulamento das Contrastarias e punidas na Portaria n. 477-A/90 de 27/6, publicada ao abrigo do art. 95 daquele Regulamento aprovado pelo DL...

I - Enquadrando-se as infracções mencionadas no auto de notícia no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, constituem contra-ordenaÇÕes, sendo coimas as sanções pecuniárias aplicadas. II - Dado o...

I - As infracções previstas e punidas no art. 89 do DL. n. 42641 , de 12.11.59, têm natureza administrativa e não penal, sendo, por isso, competente, em via de recurso, o STA para conhecer da...