007180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007180
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Aluno, Notificação, Fundamentação, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade material, Disciplina académica, Usurpação de poder, Poder discricionário, Desvio de poder
Recorrente: Braga , Maria
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00018054
Nr Documento: SA119680209007180
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fec598c6313ddb1c802568fc0038efe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007180.02
Sumário
O acto impugnado não padece de vício de forma uma vez que apenas deve ser notificada a decisão do processo disciplinar e não a sua fundamentação. Não sofrem de inconstitucionalidade material os preceitos constantes dos artigos 3, n. 6 do Decreto n. 21160 e 1 do D. L. 44357, de 21 de Maio de 1962. Não está eivado de vício de usurpação de poder o acto impugnado pois que a pena aplicada foi uma das penas aplicadas para garantir a disciplina académica, em matéria que a esta exclusivamente respeita. A medida da pena não está em causa, por ser fixada no exercício de poder discricionário, contra o qual não foi arguido, nem se verifica, desvio de poder.*