I - A Escola Superior de Educação de A... é um estabelecimento de ensino superior particular, instituído pela Associação de Jardins-Escolas A..., Instituição Privada de Solidariedade Social...

I. O dever de fundamentação dos actos administrativos tem um conteúdo variável em função do tipo legal do acto e das demais circunstâncias do caso, mas que, além de clara e congruente, deve ser...

I - Encontra fundamento em regras de prudência comum o dever de instauração de um sistema de vigilância da saída dos alunos do recinto escolar. Mas esse dever de vigilância não tem uma finalidade de...

I - Não viola o princípio constitucional da proporcionalidade a aplicação de pena de um ano de exclusão de frequência de estabelecimentos escolares, imposta a uma aluna com colaboração bastante...

I - A fundamentação do acto administrativo é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a...

I - A pena escolar de suspensão, por dois dias, de um aluno, cabe nos ilícitos amnistiáveis da Lei 29/99 de 12 de Maio quando cometida antes de 25 de Março de 1999 - art.º 7° c). II - Deve...

I - Dado que a Administração, no despacho punitivo, deixou de qualificar os castigos corporais aplicados pelo arguido a um aluno como uma agressão, como fizera na acusação, antes integrando tal...

I - O Tribunal não está vinculado à qualificação dos vícios indicados pela recorrente. II - Se a parte qualifica como usurpação de poder em ter sido praticado um acto das atribuições de outra pessoa...

I - São excluídas da competência do contencioso administrativo as matérias respeitantes ao contencioso fiscal. II - Cabe à jurisdição fiscal (tributária e aduaneira) conhecer dos recursos de actos...

I - Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação. II - Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a...