0012605 - Tribunal da Relação do Porto

Citado regularmente o réu, em processo sumário, com a cominação plena e não contestando, é de o condenar no pedido, ainda que a decisão a proferir seja objectivamente "contra legem", salvo se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter - artigos 784, n. 2, e 485, alínea a), ambos do Código de Processo Civil. E não obsta à aplicação do princípio cominatório o facto de o processo ter estado parado por falta de juiz e, entretanto, na altura da decisão, se ter alterado a lei substantiva, de tal forma que a vigente no momento da sentença conduziria à improcedência da acção.