003147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003147
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Alçada, Incompetencia absoluta, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
I - So e admissivel recurso nas acções de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre (artigo 678 do Codigo de Processo Civil); mas admitem-se excepções e uma delas e discutir-se a excepção da incompetencia absoluta do tribunal. II - Estando em discussão a incompetencia absoluta do tribunal e de admitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
N
