066083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066083
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Defesa, Acessão, Materia de facto, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004946
Nr Documento: SJ197606040660831
Referência Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11b054870e88b099802568fc00398ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066083.C4
Sumário
Numa acção de reivindicação em que esta provado pelas instancias, entre outros factos, que os reus construiram um muro de vedação dentro do lote de terreno do autor e ocupando uma faixa de 13,50 metros quadrados, não tem justificação o pedido de novo julgamento, nos termos do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, pois a materia de facto e suficiente para a decisão de direito. E extemporanea e não pode ser atendida a defesa dos reus na sua alegação perante o tribunal de primeira instancia, apos a produção da prova, em que passaram a basear a aquisição do direito de propriedade sobre aquela faixa por acessão industrial imobiliaria, nos termos dos artigos 1340 a 1343 do Codigo Civil. A nova e inoportuna defesa dos reus, que alias se traduziria tambem na formulação de um pedido proprio, não deduzido no articulado respectivo, e no fundo o reconhecimento do direito da propriedade invocado pelo autor sobre a faixa de terreno.