034289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034289
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Proposta condicionada, Programa de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040656
Nr Documento: SA119941013034289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acc370e8a152258b802568fc00390b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034289.F9
Sumário
Diz-se proposta condicionada a que envolva alterações de cláusulas do caderno de encargos-art.76, n. 1 do DL n. 235/86, de 18.8.; A presunção estabelecida no n. 2 do art. 62 do DL n. 235/86, de 18.8., no sentido de que não são admitidas propostas condicionadas quando no programa de concurso se não especifica que as mesmas são ou não admitidas- alínea c) do n. 1 desse artigo-, tem por objectivo evitar dúvidas e estabelecer segurança nas relações jurídicas decorrentes do concurso; A desse preceito funciona igualmente no caso de não existir programa do concurso; Por outro lado, se nos termos da alínea c) do n. 1 do citado art. 62, é no programa do concurso que legalmente se pode estabelecer a possibilidade de apresentação de propostas condicionadas, então, quando não exista programa de concurso, está vedada a admissão de tais propostas, subsistindo apenas o caderno de encargos, nos seus exactos termos.