I – O acordo e admissão de dívida referentes a anterior execução, que se extinguiu por deserção, não muda a natureza da dívida (que resulta da mesma relação jurídica subjacente ao título), não a...

Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea...

I – O procedimento de determinado concurso público para a celebração de contratos públicos de aprovisionamento para a área da saúde é distinto dos procedimentos, iniciados posteriormente à...

Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda...

I - Não pode entender-se que houve uma alteração superveniente do quadro legal que rege o Concurso, se, desde a publicação do respectivo Anúncio, a exigência constante do Programa do Concurso é a de...

I - Apresentando-se duas empresas em consórcio externo, como opositoras ao concurso para, concertadamente, fornecerem bens ao réu, com expressa invocação dessa qualidade, a despeito da pluralidade...

I - Para os fins do disposto no artº 22º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, apenas releva a publicação do anúncio do concurso e não a circunstância de em Resolução do Conselho de Ministros, nos...

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem natureza excepcional sendo admitido apenas em casos restritos. II - Não é, assim, de admitir este recurso num caso em que: a) as questões...

I – É irrelevante que na notificação a um interessado da Resolução do Conselho de Ministros que decidiu a adjudicação em concurso público de fornecimento de bens se haja indicado uma numeração e data...

I - Apesar de o fornecimento objecto do concurso ter sido já integralmente executado, não deve decretar-se a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade da lide no recurso contencioso do...