018497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 018497
Acórdão
Descritores: Iva, Comissão distrital de revisão, Fixação da matéria colectável, Reclamação, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Almeida , Elvira
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051028
Nr Documento: SA219990303018497
Data de Entrada: 13/07/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1bb103dbd5f3773802568fc0039de3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:018497.D0
Sumário
Para apurar o IVA relativo a 1986 e 1987, inicialmente fixado em 1988 e 1989, por deliberações declaradas nulas por decisão judicial, continua a ser competente a comissão determinada nos termos do artigo 84 n. 3 alínea b) do CIVA, mesmo que a nova fixação se faça após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário. O Código de Processo Tributário não extinguiu aquela comissão substituindo-a pela referida no seu artigo 85 n. 1 e transferindo para ela as respectivas competências. A opção conferida aos contribuintes pela parte final do n. 1 do artigo 5 do decreto-lei n. 154/91, de 23 de Abril, só vale para as reclamações posteriores à data da sua entrada em vigor.