96B246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 96B246
Acórdão
Descritores: Caducidade, Arrendamento, Direito a novo arrendamento, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031453
Nr Documento: SJ199702200002562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01648e2b702d4aed802568fc003b56a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B246.07
Sumário
Tendo caducado o arrendamento em Novembro de 1982, e presumindo-se paga a renda de Dezembro seguinte, as pessoas com direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 3 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, devem renda com início em 1 de Janeiro de 1983. A renda devida é a anterior à fixação da nova renda. Transitada em julgado decisão de 29 de Novembro de 1989 que reconheceu o direito a novo arrendamento, e outorgado o respectivo contrato, a actualização de rendas tem de partir da iniciativa do senhorio, que comunicará aos arrendatários, com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente actualizado do seu cálculo (artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro). A actualização passa pelo cálculo do valor actualizado do fogo, que será obtido através do processo estabelecido no artigo 4 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, e nos artigos 4 a 11 do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro. Com o que se obterá, depois, o montante da renda condicionada, determinada em obediência ao disposto no artigo 6 daquela Lei e nas suas portarias regulamentadoras.