9220306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9220306
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Antiguidade, Habitação, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005818
Nr Documento: RP199212149220306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9d7668db8cdcbab8025686b0066a291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220306.46
Sumário
A necessidade de habitação pelo senhorio para obter a denúncia de um contrato de arrendamento tem que ser real e actual. Essa necessidade, real e actual, não é prejudicada pelo facto de ao tempo da celebração do contrato de arrendamento já existir aquela situação factual nem pelo facto de, entretanto, mantendo-se a mesma situação, o senhorio celebrar outros arrendamentos habitacionais. O direito de denúncia do contrato de arrendamento só pode ser exercido quanto a um inquilino. Entre um contrato de arrendamento mais antigo que satisfaça às necessidades habitacionais do senhorio e vários outros mais recentes que, individualmente, não trazem essa satisfação, não impera a regra da protecção da antiguidade e a denúncia do arrendamento tem de ser dirigida contra o primeiro, ainda que o mais antigo.