026297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026297
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Impugnação judicial, Erro na forma de processo
Recorrente: Prazeres , Abel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056729
Nr Documento: SA220011107026297
Data de Entrada: 12/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72e60a33b9e08a2580256c7600427a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026297.E8
Sumário
A oposição à execução fiscal apenas consente os fundamentos taxativamente indicados no art.º 286° do CPT. A ilegalidade prevista na al. a) do n° 1 deste preceito é só a chamada "ilegalidade abstracta" e não a sua ilegalidade em concreto, fundamento típico de impugnação judicial. Discutindo-se, em oposição à execução fiscal, a legalidade da liquidação da dívida exequenda em termos não consentidos pelo mesmo normativo, pode aquele meio processual "convolar-se" em impugnação judicial desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade e a respectiva petição se mostre idónea para o efeito. Há erro na forma de processo quando se usa meio processual diverso do legalmente previsto, em relação à respectiva pretensão, isto é, ao pedido formulado. O erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem necessários para que o processo se aproxime o mais possível da forma estabelecida na lei - regra do aproveitamento ou da economia dos actos. Não há obstáculo à "convolação" da oposição à execução, em impugnação judicial da liquidação da dívida exequenda se o opoente expressamente a fundamenta em causas de ilegalidade desta, pedindo a anulação da dívida exequenda, por ilegal, não sendo, por outro lado, patente, ostensiva ou manifesta, a intempestividade da petição a apurar, assim, posteriormente, na predita impugnação judicial.