083815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083815
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido, Aparência de direito, Lesão, Dano, Ilações, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018940
Nr Documento: SJ199305200838152
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIR INDUSTRIAL LIÇÕES 1988 PAG370 PAG371.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f29301d5b895d19b802568fc003a7986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083815.69
Sumário
O processo cautelar tem carácter eminentemente instrumental, no sentido de que, em qualquer das suas formas facilita, apenas, os meios de alcançar os fins que visa outro processo, a instaurar ou já pendente, pelo que as decisões nele formadas têm, regra geral, natureza precária e provisória. Só é admissível a instauração de providências cautelares não especificadas, quando a lesão prevista não possa ser acautelada por qualquer outro dos procedimentos especialmente previstos. O requerido só não será ouvido quando o conhecimento, por sua parte, do requerimento da diligência faça perigar a eficácia desta. A falta de resposta não conduz necessáriamente ao deferimento da pretensão. Relativamente ao direito do requerente, não se exige a prova da sua existência, nos termos em que ela deverá ser produzida no âmbito da acção, bastando que se indicie uma probabilidade séria, suficientemente forte da sua existência. Relativamente ao receio de lesão do direito, o requerente já tem de demonstrar que este é evidente e real, pois tem de trazer ao Tribunal a notícia de factos que mostrem ser eles fundamentados. Para decretamento de providências cautelares, devem verificar-se, cumulativamente, os requisitos de aparência do direito invocado e do justo receio de que alguém pratique factos susceptíveis de causar lesão grave e de difícil reparação, devendo ainda, o juiz ponderar se o prejuízo resultante da providência não seja maior do que o dano que se pretende evitar. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da bondade das ilações de facto.