036647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036647
Acórdão
Descritores: Falta ao serviço, Falta por doença, Verificação do estado de doença, Atestado médico, Falta injustificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049264
Nr Documento: SA119980430036647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c15341edc9cd49c802568fc0039aaddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036647.6A
Sumário
Salvo nos casos de internamento, atestado médico passado por médico privativo dos serviços do faltoso e a doença ocorrida no estrangeiro, o dirigente competente está obrigado a solicitar a verificação domiciliária da doença, no prazo de 8 dias a contar da data do respectivo conhecimento; Mesmo nas situações referidas no ponto I, a administração pode, de acordo com o princípio do dever da boa administração, mandar verificar a doença; Quando a doença não implica a permanência no domicilio, o documento comprovativo deve conter referência a esse facto, e o funcionário ou agente deve fazer acompanhar o documento comprovativo da doença da indicação dos dias e das horas a que pode ser efectuada a verificação domiciliária, num mínimo de 3 dias por semana e de dois períodos de verificação diária, de 3 horas cada um, compreendidos entre as 9 e as 21 horas; O não cumprimento do referido no ponto III, implica, inevitavelmente, a não justificação das faltas dadas ao serviço.