I - O funcionário que for declarado apto, pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração se não voltar ao serviço por um período mínimo...

I - À luz do DL n.° 84/99, de 19/3, os dirigentes sindicais dispunham de um «crédito de quatro dias renumerados por mês para o exercício das suas funções». II - Esses créditos podiam, por ano civil,...

I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de...

I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de...

(Reproduz o sumário do Acórdão de 17-01-2007, Proc. 01220/05, da 1ª SUBSECÇÃO DO CA do Supremo Tribunal Administrativo, cujas soluções foram no essencial adoptadas): I – A anulação do acto impugnado...

I - A violação do dever de assiduidade por o arguido deixar de comparecer ao serviço durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados sem justificação só é punível com a pena de aposentação compulsiva ou...

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela II - Só se pode conhecer de vícios geradores...

A justificação de faltas de docente, para tratamento médico ambulatório, impõe a observação do condicionalismo legalmente previsto, designadamente do preceituado no art°. 52°, n°s 1 e 2 do DL 100/99,...

I – A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica pelo que, a partir do trânsito em julgado da decisão anulatória, tudo se passa como se aquele jamais tivesse...

I - O princípio da audiência prévia previsto no art. 100º, nº 1 do CPA, representando o cumprimento da directiva constitucional de “participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações...