Verificação do estado de doença - Jurisprudência Portuguesa

I - O nº 3 do art. 4º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, dispõe expressamente que “Os prazos de prescrição do...

Nada permite inferir que o legislador quis consagrar, para a justificação da ausência domiciliária prevista no nº 4 do art. 33º do DL nº 100/99, de 31 de Março, o mesmo regime de prova consagrado nos...

I - Em caso de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso é de considerar transferida para o acto silente de indeferimento a fundamentação expressa do acto objecto desse...

I - Salvo nos casos de internamento, atestado médico passado por médico privativo dos serviços do faltoso e a doença ocorrida no estrangeiro, o dirigente competente está obrigado a solicitar a...

I - O atestado médico é meio idóneo de prova de doença e da justificação das faltas por motivo desta, dadas pelo funcionário ou agente. II - Tal prova, porém, não é definitiva, cedendo perante o...

I - Em processo disciplinar, constitui nulidade insuprível a não audição de testemunha arrolada pelo arguido na sua defesa, com fundamento em que ela não deixaria de confirmar o teor de documento que...

I - Nem toda a falta de comparência, regular e contínua, ao serviço deve ser considerada infracção disciplinar; desde logo o não é quando não é culposa e não o são, além de outras, as faltas ao...

I - O acto administrativo goza da presunção de legalidade, que abrange os seus pressupostos de facto e de direito. II - Recai sobre o administiado o ónus de a ilidir. III - Convidado um professor...

I - Os professores do ensino secundário - salvas as excepções contempladas nos arts. 94 a 104 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos Secundário...

I - De harmonia com o disposto no art. 28, n. 3, do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro, o funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve, por si ou interposta...