0067291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0067291
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do tribunal, Conclusões das instâncias, Trespasse, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002910
Nr Documento: RL199303160067291
Indicações Eventuais: R ALARÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO CASO DE TRESPASSE PAG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/486c3f068184811d802568030000b540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067291.0E
Sumário
O juiz não conheceu de questão que lhe estivesse vedada ao considerar que o negócio não tinha sido reduzido a escritura notarial, facto que não foi alegado pelos autores, a quem interessava. Aquele magistrado limitou-se a tirar uma conclusão dos factos provados; e como as partes previram a realização da escritura pública e nenhuma delas alegou que efectivamente se realizou, a conclusão mostra-se justificada. A maneira óbvia de a apelante contrariar a conclusão seria juntar a escritura e, se o não fez, é porque escritura não houve. Um estabelecimento pode transmitir-se sem o local e o proprietário de ambos realizar simultaneamente um trespasse do estabelecimento acompanhado do arrendamento do local.