027716 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há identidade de situações, justificadora de igual tratamento jurídico, se no acórdão recorrido a projecção para o futuro dos efeitos do acto resulta da qualificação jurídica dada ao mesmo acto, e no acórdão fundamento se confere efeitos retroactivos ao acto impugnado - renovação do acto anulado pelo Tribunal - por força de regulamentação legal específica. II - Igualmente não existe essa identidade, relativamente à aplicação do art. 1, do DL n. 256-A/77, se, num acórdão, o acto se baseia em expressões conclusivas e, no outro, o acto expressa premissas de facto e de direito.