066347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066347
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Seguro por conta de outrem forma da declaração negocial, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004918
Nr Documento: SJ197611300663472
Referência Publicação: BMJ N261 ANO1976 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342a10a703c9e934802568fc003a469fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066347.96
Sumário
E pessoal o seguro de responsabilidade civil por acidente de viação e ineficaz no caso de transferencia do veiculo sem assentimento da seguradora. A obrigação assumida por esta consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado que e o que, ao tempo do acidente, consta da apolice. Os contratos de seguro celebrados com as empresas vendedoras de automoveis podem ser por conta propria ou por conta de outrem; mas nesses contratos tem de existir, como nos demais, uma clara e inequivoca revelação da declaração negocial e por ela devera determinar-se a sua natureza e conteudo. E, por isso, necessario que na proposta de seguro se declare, por forma precisa, se o seguro e feito por conta propria, ou de outrem ou de quem pertencer. Não se declarando na apolice que o seguro e por conta de outrem considera-se o mesmo contratado por conta de quem o fez, nos termos do paragrafo 2 do artigo 428 do Codigo Comercial. Este preceito estabelece uma presunção que pode ser ilidida; mas a clausula acessoria, contemporanea do contrato, que estabelece que o seguro e por conta de outrem, dada a sua relevancia juridica, com reflexos graves na responsabilidade da seguradora, não pode ser verbal, visto ser-lhe aplicavel a razão determinante da forma imposta por lei ao contrato, que e uma forma ad substantiam.