98P1016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 98P1016
Acórdão
Descritores: Participação em motim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036426
Nr Documento: SJ199901270010163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f345920366c01067802568fc003ba479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1016.F5
Sumário
A lei penal não exige como elemento constitutivo do crime de participação em motim que este seja dirigido contra a autoridade pública, pois que nem no CP de 1982 (artigo 290), nem no Código revisto de 1995 (artigo 302) tal exigência se encontra formulada. Por outro lado, o preenchimento do tipo legal deste crime dispensa a prova dos actos individualmente praticados, satisfazendo-se com o simples propósito dos agentes tomarem parte no "ajustamento" em que vão ser praticadas as violências, sabendo ou prevendo que elas vão ocorrer (artigo 290, n. 1, do CP de 1982 e artigo 302, n. 1, do CP de 1995) ou com intenção de provocar ou dirigir o motim (artigo 290, n. 2, do CP de 1982 e 302, n. 2, do CP de 1995).