Acórdão STA (1999) — Imposto extraordinário sobre lucros

Acórdão

018469

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de setembro de 1999
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinário sobre lucrosCustos de exercício

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DEC-REG 66/83 DE 1983/08/13.
CCI63 ART37 NA RED DO DL 95/88 DE 1988/03/21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/12/16 PROC13066.; AC STA DE 1997/11/19 PROC19878.; AC STA DE 1998/12/16 PROC20641.

Sumário

O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo DL nº 119-A/83, de 28/II, (artigo 33º) e regulamentado pelo Dec. Reg. nº 66/83, de 13/VIII, constituía custo de exercício para efeitos de determinação do lucro tributável em contribuição industrial antes da alteração introduzida na alínea c) do artigo 37º do CCI pelo DL nº 95/88, de 21/III.

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