083659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Cancela
Processo: 083659
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Conceito jurídico, Ampliação, Ineptidão da petição inicial, Réplica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018941
Nr Documento: SJ199305130836592
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLII PAG375. A VARELA M BEZERRA S NORA MANUAL DE PROC CIV PAG245.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2803b97dd0ee87df802568fc003a760eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083659.A2
Sumário
A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar, ou seja, o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. Se o autor não mencionar o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta. Amplia-se a causa de pedir quando no fundamento concreto da pretensão do autor se acrescenta um outro fundamento concreto. Se na petição inicial não se indicaram os factos concretos que servem de fundamento ao pedido, não há que falar em ampliação da causa de pedir na réplica. A ampliação não se destina a sanar a ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade de causa de pedir.