Quando foi proferido o acórdão 013647?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1995.

Acórdão STA (1995) — Contencioso aduaneiro, Acto lesivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
CPCI63 ART5 ART19.
CPTRIB91 ART120.
CIVA84 ART26 ART27 N3.
REFORMA ADUANEIRA ART52.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART2 ART3.
DL 240/91 DE 1991/07/05 ART21 N2.
LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
AC TC DE 1995/01/11 IN DR IIS 1995/03/22.
AC STAPLENO PROC514 DE 1991/04/10.
AC STAPLENO PROC11898 DE 1991/07/10.
AC STAPLENO PROC10415 DE 1991/12/11.
AC STA DE 1993/04/21 IN AD N385 PAG41.
AC STA PROC14140 DE 1994/01/19.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG42.
ALBERTO XAVIER CURSO DE DIREITO FISCAL PAG35.

Sumário

I- A liquidação, efectuada no respectivo processo típico,

é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte.

II- Pelo que não constitui acto lesivo, nos termos e para os efeitos do art. 268 n. 4 da Constituição, sendo como tal irrecorrível, determinando a rejeição do respectivo recurso contencioso - art. 54 § 4 do RSTA e 130 n. 1 da LPTA - despacho do SEAF que se limita a indeferir requerimento de isenção do IVA, não sendo este acto destacável ou prejudicial.

Texto integral não disponível

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