022722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022722
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Acto de execução de sentença, Falta de fundamentação, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033923
Nr Documento: SA119910528022722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ed354901a76d071802568fc00389931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022722.18
Sumário
A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica, praticando, no caso de anulação por vicio de forma, um acto novo mas expurgado do vicio que inquinara o acto anulado. Havendo apenas que suprir a omissão da falta de fundamentação, como ficou registado num Acordão anulatorio, se não se demonstra ter sido praticado pela Administração qualquer acto administrativo em obediencia ao julgado, o despacho proferido com a mera intenção de cumprir o julgado, mas sem reconstituir a situação actual hipotetica, esta ferido de ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito enunciados nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.